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ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO É ILEGAL E GERA INDENIZAÇÃO.

Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado, é considerado ilegal. De acordo com o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor esta prática é considerada abusiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, nestes casos, o consumidor prejudicado, possui o direito de solicitar o cancelamento do produto (cartão de crédito), indenização por danos morais, bem como